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  Lei Complementar 232/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2026
Nº do Processo:   251
Ano do Processo:   2026

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar212/2025 30/10/2025MENCIONALei Orçamentária Anual para 2026; exercício financeiro de 2026
Lei Complementar211/2025 30/10/2025MENCIONAPlano Plurianual de 2026 a 2029
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, inciso IX; Art. 74, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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