Data de apresentação 30/06/2026 16:07:57
 N° Processo 251/2026
 N° Protocolo 251/2026
 ID 4795
 Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 232/2026

  Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 17 horas, 43 minuto(s).

out
set
jul
jun
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação