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  Lei Complementar 211/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: institui o plano plurianual – ppa do governo municipal de água doce do norte-es, para o quadriênio 2026 a 2029.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2025
Nº do Processo:   379
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar233/2026 11/09/2026ALTERA
Lei Complementar232/2026 26/08/2026MENCIONAPlano Plurianual de 2026 a 2029
Lei Complementar231/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Complementar230/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Complementar229/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Complementar228/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Ordinária273/2026 26/06/2026MENCIONAPPA 2026-2029
Lei Complementar227/2026 26/06/2026MENCIONAPPA 2026-2029
Lei Complementar226/2026 11/06/2026MENCIONAPPA 2026-2029
Lei Complementar223/2026 28/04/2026MENCIONAPPA 2026-2029
Lei Complementar222/2026 28/04/2026MENCIONAPPA 2026-2029
Lei Complementar221/2026 28/04/2026MENCIONAPPA 2026-2029
Lei Complementar218/2026 11/02/2026MENCIONAPlano Plurianual 2026-2029

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