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  Lei Complementar 211/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: institui o plano plurianual – ppa do governo municipal de água doce do norte-es, para o quadriênio 2026 a 2029.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2025
Nº do Processo:   379
Ano do Processo:   2025

Anexos

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 74

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