Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Complementar nº 212/2025 de 30/10/2025-Lei Complementar Anual (LOA) para a aquisição/desapropriação do imóvel onde esta instalado o Centro de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2026