Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Complementar nº 212/2025 de 30/10/2025 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para a realização de obra de pavimentação e drenagem de diversas ruas no Bairro Bela Vista na Sede do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2026