Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Complementar nº 212/2025-Lei Orçamentária Anual (LOA) para a realização de obra de pavimentação e drenagem da Área de Festa na Sede do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2026