Altera o caput e acrescenta Parágrafo ùnico ao art. 24 da Lei Complementar 010, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Água Doce do Norte, para dispor sobre o habite-se extemporâneo.
Chefe do Poder Executivo Municipal
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais