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  Lei Complementar 02/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput e acrescenta Parágrafo ùnico ao art. 24 da Lei Complementar 010, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Água Doce do Norte, para dispor sobre o habite-se extemporâneo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2015
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2009 23/12/2009INCLUI§ 1° e § 3° ao Art. 24
Lei Complementar10/2009 23/12/2009ALTERAArt. 24

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