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  Lei Complementar 10/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre edificações e obras no Município de Água Doce do Norte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2009

Remissão Ativa

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Não possui

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Lei Complementar66/2021 28/04/2021MENCIONA
Lei Complementar66/2021 28/04/2021ALTERAParágrafo único do Art. 8°; § 1° do Art. 24; Art. 57
Lei Complementar66/2021 28/04/2021INCLUI§ 8° ao Art. 18; § 2° ao Art. 23
Lei Complementar02/2015 17/03/2015INCLUI§ 1° e § 3° ao Art. 24
Lei Complementar02/2015 17/03/2015ALTERAArt. 24

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