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  Lei Complementar 66/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 010 2009 de 23 de dezembro de 2009 para dispor sobre a Certificação de Conclusão de Obra e Habite-se e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2021
Nº do Processo:   194
Ano do Processo:   2021

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Lei Complementar10/2009 23/12/2009MENCIONA
Lei Complementar10/2009 23/12/2009INCLUI§ 8° ao Art. 18; § 2° ao Art. 23
Lei Complementar10/2009 23/12/2009ALTERAParágrafo único do Art. 8°; § 1° do Art. 24; Art. 57

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