Data de apresentação 15/04/2016 00:00:00
 N° Processo 82/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 511
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 44/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação