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  Lei Ordinária 44/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 13/2016
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/2013 13/11/2013MENCIONAPPA 2014 a 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2017 11/10/2017INCLUIItem na Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei Complementar12/2017 17/07/2017INCLUIItem na Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei Complementar09/2017 07/02/2017INCLUIItem na Secretaria Municipal de Administração
Lei Complementar08/2016 11/11/2016INCLUIUnidades em Secretarias

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