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Lei Complementar 16/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre Crédito Especial e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 11/10/2017

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 9/2017

Nº do Processo: 107

Ano do Processo: 2017

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar)

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	08/2016	11/11/2016	MENCIONA	Exercício de 2017; Corrente exercício financeiro
Lei Ordinária	44/2016	01/06/2016	INCLUI	Item na Secretaria Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	72/2013	13/11/2013	INCLUI	Item na Secretaria Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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