LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Lei Complementar 08/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2017.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/11/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	44/2016	01/06/2016	INCLUI	Unidades em Secretarias
Lei Ordinária	72/2013	13/11/2013	INCLUI	Unidades em Secretarias

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	09/2017	07/02/2017	MENCIONA	Exercício de 2017; Corrente exercício
Lei Ordinária	84/2017	06/11/2017	MENCIONA	Corrente exercício financeiro
Lei Ordinária	84/2017	06/11/2017	MENCIONA
Lei Complementar	16/2017	11/10/2017	MENCIONA	Exercício de 2017; Corrente exercício financeiro
Lei Complementar	12/2017	17/07/2017	MENCIONA	Exercício de 2017; Corrente exercício financeiro

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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