Projeto de Lei Complementar 1/2016

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 Data de apresentação 01/02/2016 00:00:00
 N° Processo 14/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 542
 Ementa

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis, conforme determina o Parágrafo Único do art. 34 da Lei Orgânica, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 6/2016

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