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  Lei Complementar 06/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis, conforme determina o Parágrafo Único do art. 34 da Lei Orgânica, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2016
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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