Projeto de Lei Ordinaria 22/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2019 09:30:42
 N° Processo 471/2019
 N° Protocolo 472/2019
 ID 1166
 Ementa

Projeto de Lei 022-"Dispõe sobre a dosimetria de Multas Ambientais e das Infrações Ambientais Reconhecidas pelo Município de Á D N. ES."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 115/2019

  Histórico da Tramitação 1817 Dia(s), 14 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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