Data de apresentação 05/12/2023 17:03:16
 N° Processo 597/2023
 N° Protocolo 601/2023
 ID 3307
 Ementa

Dispõe sobre organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Água Doce do Norte e dá outras providências, em obediência à Lei Orgânica Municipal.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 152/2023

  Histórico da Tramitação 203 Dia(s), 15 horas, 52 minuto(s).

jun
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação