Data de apresentação 25/10/2024 16:52:00
 N° Processo 550/2024
 N° Protocolo 549/2024
 ID 3891
 Ementa

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 01, de 14 de julho de 2009 e dá outras providências.

 Autoria

Helio Pereira; Jacinto Lopes Cabral; Luiz Roberto de Barros Azzini1; Vilma Costa Aquino de Assis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação