Data de apresentação 10/10/2017 13:48:24
 N° Processo 119/2017
 N° Protocolo 49/2017
 ID 170
 Ementa

Altera dispositivos de Lei Complementar n° 002, de 02 de maio de 2007, que instituiu o Código Tributário do Município de Água Doce do Norte - ES - CTM e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação