PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 37/2017

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Data de apresentação 08/12/2017 09:00:44

N° Processo 134/2017

N° Protocolo 64/2017

ID 185

Ementa

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no Municipio de Água Doce do Norte, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e delegar a regulação e Fiscalização dos Serviços Á Agencia de regulação dos Serviços Públicos - ARSP, nos termos das Leis Estadual nº 9.096/08, e dá outras providencias.

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 87/2017

Histórico da Tramitação _{2541 Dia(s), 14 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 497 dias, 9 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2017	Fase: Para Análise e Parecer Finanças	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 21/12/2017 16:15:03	Ação: Emitido Parecer na Comissão

Complemento da Ação: Esta Comissão de Finanças e Orçamento é Pela Aprovação (parecer anexo). Remetemos a Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2017	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2017 09:39:46	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2017	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente
Envio: 13/12/2017 11:25:18	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Opino pela Admissão da presente proposição e encaminho para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10/12/2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/12/2017	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 08/12/2017 09:01:05	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2541 Dia(s), 14 horas, 35 minuto(s).}

14/07

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Gabinete do Presidente 2528 dias, 7 horas, 21 minutos

jul

2023

21/12

Para Análise e Parecer Finanças Comissão de Finanças e Orçamento 6 horas, 35 minutos Emitido Parecer na Comissão Despacho Eletrônico - 21/12/2017

21/12

Para Leitura no Expediente Plenário 7 dias, 22 horas, 14 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 21/12/2017

13/12

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 5 dias, 2 horas, 24 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 13/12/2017

08/12

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/12/2017

dez

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinaria 37/2017

Histórico da Tramitação 2541 Dia(s), 14 horas, 35 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2541 Dia(s), 14 horas, 35 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{2541 Dia(s), 14 horas, 35 minuto(s).}

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