"Altera os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 8º e acrescenta Parágrafo Único ao art. 44 da Lei Compl. nº 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, altera redação ao inciso II do artigo 23 da Lei Compl. 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, altera o art. 2º da Lei Compl. nº 004/2015 de 12 de novembro de 2015 e dá outras providencias."
Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;
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