Data de apresentação 09/12/2022 08:03:02
 N° Processo 505/2022
 N° Protocolo 505/2022
 ID 2668
 Ementa

Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 167/2022

  Histórico da Tramitação 714 Dia(s), 15 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação