Data de apresentação 22/11/2024 09:34:54
 N° Processo 609/2024
 N° Protocolo 608/2024
 ID 3950
 Ementa

Institui o Programa "Nota Fiscal Premiada" que visa o estímulo à educação fiscal no Município de Agua Doce do Norte e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 232/2024

  Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 6 horas, 18 minuto(s).

jan
2025
dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação