Data de apresentação 06/02/2026 12:46:58
 N° Processo 74/2026
 N° Protocolo 74/2026
 ID 4617
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Poder Legislativo, bem como dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Vereadores) do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 269/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação