PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 35/2024

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Data de apresentação 22/11/2024 09:23:21

N° Processo 608/2024

N° Protocolo 607/2024

ID 3949

Ementa

"Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Água Doce do Norte-ES."

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 14 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2024	Fase: Protocolar proposição	Setor:Secretaria
Envio: 22/11/2024 09:23:22	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/11/2024

nov

2024

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