Data de apresentação 06/02/2026 12:42:21
 N° Processo 73/2026
 N° Protocolo 73/2026
 ID 4616
 Ementa

Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Complementar nº 212/2025 de 30/10/2025 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobrir despesas de participação no Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 218/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação