REVOGADA PELA LEI N° 24, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015
LEI Nº 22, DE 16 DE JULHO DE
2009
Altera o Parágrafo Único e
alínea "b", "c", "d", "e" e
"f" acrescenta os §§ 2º e 3º, do Art. 1º, revoga a alínea
"d" do Parágrafo Único do Art. 1º, o Art. 4º, Parágrafo Único,
alíneas "a", "b" e "c", Art. 5º, Parágrafo Único
e Art. 9º e Art. 10 da Lei Municipal nº 007/2005 datada de 11 de abril de 2005,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado
o Parágrafo Único, alínea "B", da Lei
nº 007/2005, datada de 11 de abril de 2005, passando a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1º
.....................................................................................
§ 1º As despesas a
que se refere o caput do Art. 1º serão gastos com:
a) cesta básica;
b) kit de enxoval de bebê;
c) transporte rodoviário;
d) urnas funerárias;
e) segunda via de documentos;
f) transporte de cadáveres.
§ 2º Para recebimento de kit de
enxoval de bebê, a família cuja renda mensal per capta seja inferior ou igual a
1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
§ 3º O valor do kit de enxoval de
bebê não poderá ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente."
§ 3º O kit de
enxoval de bebê, não poderá ultrapassar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). (Redação dada pela
Lei n° 10, de 11 de abril de 2012)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte,
Estado do Espírito Santo, aos 16 dias do mês de julho de 2009.
ABRAÃO LINCON ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.