LEI Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010

Revoga a Lei Municipal nº 001/1997, datada de 16 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 001/1997, datada de 16 de janeiro de 1997, que disciplinou as contratações de natureza temporária estabelecidas pelo artigo 138, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2010.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.