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Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 17/2023

 

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

 

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 011/1992 - REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAMENTAR ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.

 

Texto compilado

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 011/1992 - Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º A eleição da Mesa para o mandato relativo ao Segundo biênio realizar-se-á na Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 25 (vinte e cinco) de outubro, da Segunda Sessão Legislativa, do Segundo ano da Legislatura em curso, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente."

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na dala de sua publicação.

 

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 26 de setembro de 2018.

 

EDMAR BRUM DA FONSECA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.