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  Lei Ordinária 171/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 168/92 de 19 de março de 1992.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/1992 19/03/1992ALTERAArt. 1° e Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária223/1993 15/03/1993REVOGA TOTALMENTE

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