Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária196/1992 01/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária193/1992 03/11/1992MENCIONA
Lei Ordinária191/1992 09/09/1992MENCIONA
Lei Ordinária180/1992 13/07/1992MENCIONA
Lei Ordinária174/1992 04/05/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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