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  Lei Ordinária 174/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária161/1991 30/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária200/1992 09/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária196/1992 01/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária193/1992 03/11/1992MENCIONA
Lei Ordinária191/1992 09/09/1992MENCIONA
Lei Ordinária181/1992 03/08/1992MENCIONA

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