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  Lei Ordinária 161/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Orçamento para o ano de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1991

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução06/1993 01/09/1993MENCIONAOrçamento vigente
Resolução10/1992 08/12/1992MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária182/1992 19/08/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária181/1992 03/08/1992MENCIONA
Lei Ordinária180/1992 13/07/1992MENCIONA
Lei Ordinária174/1992 04/05/1992MENCIONA
Resolução03/1992 31/03/1992MENCIONACorrente ano
Resolução01/1992 14/02/1992MENCIONACorrente ano

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