Ementa: Altera a subseção II, do artigo 68, § 2°, artigo 69, parágrafo único, artigo 70 e revoga os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, alínea "a" e "b", do artigo 68, da Lei Complementar n° 062/1997, datada de 16 de dezembro de 1997.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/1998