Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária98/1998 01/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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