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  Lei Ordinária 140/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1°, da lei n° 056/1997, datada de 28 de novembro de 1997 e o artigo 2° da lei n° 014/1997, datada de 15 de abril de 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1997 28/11/1997ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária14/1997 15/04/1997ALTERAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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