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  Lei Ordinária 07/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar CAE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16/1997 15/04/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária24/2009 12/08/2009ALTERACapítulo II, Art. 2° e incisos I a IV, § 1°, § 2°, § 3°, § 4°, § 5° e § 6°
Lei Ordinária24/2009 12/08/2009REVOGAInciso V do Art. 2°

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