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  Lei Ordinária 13/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: muda denominação da secretaria municipal de desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/2001 05/10/2001ALTERADenominação da Secretaria de Desenvolvimento
Lei Complementar61/1997 16/12/1997ALTERAInciso III do Art. 12; Art. 57 a 61

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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