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  Lei Ordinária 07/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta as despesas oriundas da Secretaria Municipal de Ação Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária24/2015 01/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária22/2009 16/07/2009ALTERAParágrafo Único, alínea "b" do Art. 1°
Lei Ordinária19/2005 14/06/2005ALTERAArt. 3°

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