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  Lei Ordinária 43/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Rateia os valores da contribuição dos custeios dos serviços da iluminação pública, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONAExercício de 2006

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