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  Lei Ordinária 21/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONAPresente exercício financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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