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  Lei Ordinária 25/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 4º da Lei nº 018/2006, datada de 11/04/2006, abre Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2006

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Lei Ordinária18/2006 22/04/2006ALTERAArt. 4°

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