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  Lei Ordinária 03/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES - "ESCOLA ESPECIAL JARDIM SOCIAL", e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2006

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Lei Ordinária39/1997 15/09/1997MENCIONA

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