Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para pagamento de servidores contratados pela lei nº. 004/2008 de 12/03/2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/2008 12/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária19/2007 14/11/2007MENCIONACorrente exercício financeiro

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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