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  Lei Ordinária 41/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art 3º e item II do art. 4º da Lei nº 035/2010, datada de 30 de novembro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2010

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Lei Ordinária35/2010 30/11/2010ALTERAArt. 3°; Item II do Art. 4°

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