Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder abertura de credito suplementar e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária31/2011 18/10/2011MENCIONAInciso I e III do Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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