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  Lei Ordinária 41/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2013

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Lei Ordinária22/2012 13/11/2012MENCIONAInciso I e III do Art. 8°

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