Ementa: autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 12/2015
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária103/2014 26/11/2014MENCIONAInciso I e III do Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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