Ementa: Disciplina a participação do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, no consórcio público para tratamento e destinação final adequada de resíduos sólidos da região doce oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2018